TST - RR - 765469/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. Esta Corte já consagrou entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SDI-I, de que: É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive . Revista conhecida e parcialmente provida na matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 765469/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, plano bresser.

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