TST - RR - 504/2004-113-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). 2. Na espécie, a ação foi ajuizada no dia 2/4/2004, portanto após decorridos dois anos do reconhecimento do direito pela LC 110/2001. Hipótese de incidência da primeira parte da OJ 344, da SDI-1, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 504/2004-113-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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