TST - AIRR - 2517/1999-017-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. O juízo exercido pela autoridade Regional, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT não impede que o Órgão ad quem proceda o reexame dos requisitos legais de admissibilidade que, caso resulte positivo, tem o efeito imediato de propiciar a apreciação do mérito do recurso anteriormente trancado. De outra parte, o uso pela recorrente, de todas as prerrogativas processuais que lhe concede a legislação em vigor não autoriza o acolhimento de alegação de afronta à Constituição. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Em se tratando de execução, apenas a violação direta e literal de preceito da Constituição dá ensejo ao processamento da revista. Outrossim, não existe nulidade a ser pronunciada quando verificado que a deliberação recorrida se manifestou explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma motivada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2517/1999-017-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, despacho denegatório.

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