TST - AIRR - 1587/1997-003-22-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A falta de documentos essenciais e obrigatórios à formação do instrumento leva ao não conhecimento do agravo. Inteligência do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. O correto traslado das peças é ônus processual da parte, a ser observado no momento do oferecimento do recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1587/1997-003-22-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

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