TST - E-RR - 11073/2002-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos ESTABILIDADE. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 390 DO TST. A decisão da C. Turma merece ser confirmada já que está em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11073/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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