TST - RR - 71/2004-103-22-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO CONTRATO. Registrado pelo Regional que a contratação da reclamante ocorrera antes da promulgação da CF/88, quando o concurso público somente era condição inafastável para investidura em cargo, mas não em emprego público, não há como se falar em invalidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 71/2004-103-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, validade do contrato, registrado pelo regional que.

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