TST - AIRR - 163/2003-371-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando este pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta c. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2003-371-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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