STJ - REsp 799343 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0193374-3


10/mar/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE
TÓXICOS). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO.
Mesmo que o apelo nobre apresente justa pretensão, não se pode ter
as expressões usadas pelo e. Tribunal a quo, quando da fixação da
pena-base, como circunstâncias judiciais desfavoráveis a fim de
justificar o aumento da reprimenda imposta, mormente quando se
constata que tais circunstâncias, apontadas como desfavoráveis pelo
recorrente, são inerentes ao próprio tipo penal. Ainda, se assim não
fosse, a análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código
Penal tidas por malferidas (culpabilidade, circunstâncias e motivos
do crime), na hipótese dos autos, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do material fático-probatório existente nos autos o
que, à toda evidência, não se coaduna com os limites do recurso
especial.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 799343 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0193374-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, recurso especial, art.

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