TST - ROAG - 408/1993-416-14-42


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR CONVERSÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O art. 86 do ADCT remete a disciplina dos créditos de pequeno valor, relativos a ofícios requisitórios já expedidos na data da publicação da Emenda Constitucional nº 37/2002, à normatividade do art. 100 da Constituição Federal. Assim, tratando-se de ofício requisitório já expedido quando do advento da alteração constitucional, inviável sua conversão em requisitório de pequeno valor. Prejudicada a análise do recurso quanto ao tema da separação do valor da execução por credor. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 408/1993-416-14-42
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental caracterização de crédito de pequeno, o art.

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