STJ - EDcl no MS 12023 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0146352-1


04/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA, INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EFEITOS
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado – ao conceder a segurança por reconhecer a
omissão da autoridade impetrada quanto ao cumprimento integral da
portaria que declara a condição de anistiado político – apreciou a
questão referente à legitimidade passiva da autoridade coatora, à
inadequação da via eleita, à disponibilidade orçamentária e à
existência de direito líquido e certo, não havendo omissão ou
contradição a serem sanadas.
2. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração
somente revela-se possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos indicados nos incisos do
art. 535 do CPC, a alteração do julgado seja conseqüência natural da
correção de um dos referidos vícios, assim como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
3. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, cingindo-se à interpretação e ao cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002, não cabendo, por conseguinte, discussão
a respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 12023 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0146352-1
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração em mandado de segurança.

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