TST - RR - 413/2004-051-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não comprovando a reclamada a quitação das verbas rescisórias incontroversas, como evidenciado no acórdão, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada.

Tribunal TST
Processo RR - 413/2004-051-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegação.

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