TST - RR - 735/2002-461-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL (alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2002-461-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial (alegação.

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