TST - AIRR - 1083/2005-057-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OJ 344 DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se que a ação contra a Caixa Econômica Federal foi ajuizada na Justiça Federal em dezembro de 2001, portanto, em data posterior à edição da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, e dessa forma, nos termos da OJ 344 da SBDI-1 do TST, a data do trânsito em julgado daquela ação não lhe socorreria. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a edição da LC 110/01. Como a Reclamação Trabalhista foi ajuizada apenas em 2005, resta inegável o extrapolamento do prazo prescricional bienal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2005-057-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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