TST - RR - 740964/2001


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da matéria, editando a Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1, segundo a qual, no caso de o despacho denegatório do Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo) como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. Superado, portanto, o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade, passa-se à análise dos demais fundamentos do Recurso de Revista, sem as limitações do art. 896, § 6º, da CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O segundo aresto colacionado à fl. 359 autoriza o conhecimento da Revista, pois adota tese no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após o jubilamento, sendo devida a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos realizados durante todo o contrato de trabalho, inclusive no período anterior à aposentadoria. Agravo de Instrumento provido para melhor exame do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 740964/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, procedimento sumaríssimo, aplicação aos processos em curso.

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