TST - ED-AIRR e RR - 815538/2001


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. NOVO JULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de reabrir discussão sobre questão já enfrentada e decidida, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico, que tem suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 815538/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão inexistente, novo julgamento vedado.

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