TST - AIRR - 2007/2003-171-06-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O agravo não deve ser conhecido, por deficiência em sua formação, já que o traslado do acórdão recorrido (fls. 72/85) está sem assinatura e, portanto, em descompasso com as determinações do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso IX, do TST. Ainda que assim não fosse, o presente agravo também carece de peças essenciais, tais como as cópias da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e da respectiva certidão de publicação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2007/2003-171-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 deficiência de traslado, o agravo não deve.

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