STJ - EDcl no AgRg no Ag 890452 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0091103-6


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS
AGRAVADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO OUTRO AGRAVADO.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Quando ausente a cópia da procuração outorgada por um dos
agravados, impõe-se o não-conhecimento do recurso por vício na
instrução.
II. É impossível o conhecimento do recurso apenas em relação a uma
das partes agravadas, tendo em vista que o termo "procuração do
agravado", refere-se a todos os agravados que participam do
processo. A regularidade da representação de alguns não cumpre o
disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.
III. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 890452 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0091103-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos declaratórios em agravo regimental, omissão não configurada.

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