TST - RR - 1258/2005-023-07-00


18/mar/2008

REVELIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E PREPOSIÇÃO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser analisados nos limites da lei processual. Destarte, a alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, se configurada, depende de exame de lei infraconstitucional, o que não se coaduna com o teor do art. 896, c , da CLT. Outrossim, a divergência jurisprudencial apontada não se presta ao cotejo, uma vez que não tem identidade fática com a hipótese dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1258/2005-023-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos revelia, irregularidade de representação e preposição, os princípios do contraditório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›