TST - RR - 1352/2003-025-01-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, se constata que o direito do Autor só restou aferido após o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal em agosto/2002, visto que a Reclamação Trabalhista foi interposta em setembro/2003, portanto, dentro do biênio legal. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Incidência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/2003-025-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›