STJ - EDcl no REsp 947894 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101480-0


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE
MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. QUESTÃO UNIFORMIZADA
PELA 1ª SEÇÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os
ditames da legislação e jurisprudência consolidada. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que
“a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp nº 644736/PE, Relator o
eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a
inconstitucionalidade da expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o
disposto no art. 106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição
ditada pela LC nº 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou
seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei
antiga viesse a se completar em menos tempo”.
3. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de
imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem
a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que
silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Lei Maior.
4. A 1ª Seção aprovou aprofundado e perspicaz estudo, realizado pela
insigne Minª Eliana Calmon, a respeito dos índices de correção
monetária que melhor refletiam a inflação, inclusive com a
incidência dos chamados “expurgos inflacionários”, com elaboração de
“Tabela” por demais explicativa e elucidativa, disposta da seguinte
forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos
de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; c) o INPC
de março a novembro/1991; d) o IPCA – séria especial – em
dezembro/1991; e) só a partir de janeiro/1992 a UFIR (Lei nº
8.383/91) até dezembro/1995; f) a Taxa SELIC a partir de
janeiro/1996. Devem ser observados, contudo, os seguintes
percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,
72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%;
maio/90: 7,87%; junho/90: 9,55%; julho/90: 12,92%; agosto/90: 12,
03%; setembro/90: 12,76%; outubro/90: 14,20%; novembro/90: 15,58%;
dezembro/90: 18,30%; janeiro/91: 19,91%; fevereiro/91: 21,87%. A
correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos acima
explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
5. Embargos da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 947894 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101480-0
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão ou contradição.

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