STJ - AgRg no HC 97754 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0309701-9


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR –
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – NÃO-CABIMENTO – INTERPOSIÇÃO
ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INTEMPESTIVIDADE – AGRAVO
REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO.
Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e
desta Corte, não é cabível agravo regimental em face de decisão do
Relator que indefere fundamentadamente a medida liminar em sede de
habeas corpus.
É extemporâneo o agravo regimental interposto em data anterior à
publicação da decisão agravada, cujo prazo recursal começa a fluir
somente a partir de sua publicação. Precedentes do STJ e do STF.
Agravo regimental do qual não se conhece.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 97754 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0309701-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em habeas corpus – indeferimento de liminar –, na esteira dos.

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