TST - AIRR - 1469/2005-018-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ART. 896, DA CLT. I - Trata-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. II- Por conta dessa singularidade não se habilita ao conhecimento do TST a alegada violação dos arts. 4º e 12, da Lei nº 1.060/50, tampouco a insinuada divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 8/9, sobretudo por serem inservíveis como paradigmas, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, uma vez que são originários do STF. III- Tendo por norte a constatação de ter sido estendida à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, com a peculiaridade de que esses só alcançariam as custas e demais despesas processuais, à exceção do depósito recursal, por ter sido considerado antecipação da garantia da execução, não se vislumbra a pretensa vulneração literal e direta do art. 5º, caput e incisos XXXIV, XXXV, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição. IV- NO mais, ciente de que o despacho denegatório do processamento do recurso se reduz a mero juízo de prelibação do apelo, sujeito ao crivo soberano do TST, quando do julgamento do agravo de instrumento, dele não se extrai absolutamente a alegada afronta ao art. 5º, caput e incisos XXXIV e LV, da Constituição, nem aos arts. 4º e 5º, da LICC, muito embora a sua insinuada ofensa sequer se habilitaria à cognição do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/2005-018-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra acórdão proferido em causa sujeita, inteligência do § 6º, do art.

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