TST - AIRR - 742/2003-301-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não se caracterizando denúncia de violação direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2003-301-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, não se caracterizando denúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›