TST - AIRR - 241/2006-010-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2006-010-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade empresa de, eficácia da dispensa imotivada, autoriza-se a dispensa imotivada.

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