TST - RR - 229/2003-004-07-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESPEDIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST está em sintonia com a pretensão recursal: Servidor Público - Celetista concursado - Despedida imotivada - Empresa pública ou sociedade de economia mista - Possibilidade. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse preceito constitucional não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, ao menos no que se refere a estas duas entidades (Constituição Federal, art. 173, § 1º, inciso II). Da melhor interpretação do citado preceito constitucional depreende-se que a Demandada, na qualidade de sociedade de economia mista, deve observar, na contratação e na demissão de seus empregados, o que dispõem a CLT e a legislação complementar. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 229/2003-004-07-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada despedida sociedade de economia, motivação do ato, reintegração.

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