TST - AIRR - 1483/1999-069-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. OJ SDI-I-18/T. A certidão de publicação do acórdão do Regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, da CLT) quando não há nos autos elementos que supram a exigência desse pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1483/1999-069-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, certidão de publicação do acórdão do regional.

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