TST - AIRR - 1012/2005-017-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional deixou assentado que: Diante do evidente prejuízo e da existência de devedora subsidiária, desnecessário que o reclamante aguarde o término do processo falimentar para somente então ver satisfeito os seus créditos. Aplicação analógica do inciso III do art. 828 do Código Civil. Como se observa, não foi demonstrada a violação literal e direta (como exige o artigo 896, c, da CLT) dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88, porque o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à executada dentro das regras procedimentais que regem o processo de execução. Ademais, a matéria em discussão, aplicabilidade do art. 828 do CC, é de índole infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2005-017-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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