TST - AIRR - 244/2005-023-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA Na admissibilidade da revista, o juízo a quo agiu em total consonância com o disposto no art. 896, § 1º, da CLT, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa a denegação do seguimento da revista pela decisão agravada. Agravo não provido. 2. RITO SUMARÍSSIMO CASA DE BINGO MULTA DE 40% DO FGTS O Regional manteve a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS, assentando que o fechamento da reclamada (casa de bingo) decorreu da extinção de atividade considerada de elevadíssimo risco bem como que o ato da autoridade foi motivado pelo comportamento ilícito ou irregular das empresas, cabendo a elas as sanções, o que isenta o Poder Público de qualquer encargo. Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois o princípio da reserva legal tem caráter genérico, não havendo como concluir pela ofensa exigida no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2005-023-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, preliminares de nulidade do.

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