TST - AIRR - 56/2005-022-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional consignou que a peça de ingresso não direcionou seus pedidos, especificamente, a nenhuma das duas reclamadas, mas, sim, indistintamente, a ambas. Nesse contexto, não ultrapassa os limites da lide a imputação de responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada, visto que essa espécie de responsabilização é menos abrangente que o reconhecimento da posição do réu como devedor principal ou solidário. Trata-se de matéria interpretativa, em que não se configuram as alegadas ofensas aos artigos 128 e 460 do CPC. Por outro lado, os arestos trazidos ao confronto são inespecíficos, tampouco permitem o processamento do recurso de revista, pelo óbice à Súmula 296, I, do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2005-022-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, alegação de julgamento fora dos limites do pedido inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›