TST - AIRR - 557/2002-461-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATESTADO DO INSS. INDENIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277/TST. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. As matérias jurídicas abordadas em recurso de revista não foram objeto de manifestação expressa por parte do acórdão regional, não tendo a parte manejado, oportunamente, embargos de declaração para sanar essa omissão. Sendo assim, fica patente a ausência do prequestionamento, essencial ao regular processamento da revista. Súmula 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2002-461-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade prevista em norma coletiva, ausência de atestado do inss.

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