TST - RR - 797894/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. O aresto paradigma não atende ao disposto no art. 896, a, da CLT e na Súmula 337 do TST, uma vez que é oriundo de Turma desta Corte e não indica a fonte de onde foi extraído. A invocação de contrariedade à Súmula 123 também não dá ensejo ao conhecimento da revista, já que esse verbete foi cancelado pela Resolução 121/2003, não mais prevalecendo o entendimento nele contido. Ademais, estando consignado no acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial, bem como a natureza trabalhista do liame e dos pedidos formulados, não se vislumbra ofensa aos arts. 37, IX, e 114 da CF. Inviável a admissibilidade da revista, por ofensa ao art. 173, § 1º, da CF, ante a falta do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso não conhecido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo ao autor parcelas de cunho trabalhista. Esse entendimento é contrário à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 363. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação as seguintes parcelas: aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, multa de 40% e anotação na CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 797894/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista 1, incompetência da justiça do trabalho, contratação mediante lei especial.

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