TST - AIRR - 2377/2003-042-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. PRESSUPOSTOS. 1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, à falta de pressuposto estabelecido em lei para a concessão da vantagem, no caso, a percepção de auxílio-doença acidentário, inexistindo impedimento para a dispensa pois, à época, a empregada não estava incapacitada para o trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2377/2003-042-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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