TST - RR - 814/1998-087-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. 1. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST). 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas a e c do art. 896 da CLT (item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 814/1998-087-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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