TST - ED-AIRR e RR - 90462/2003-900-02-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. LIMITE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO. Se a supressão da omissão constatada no acórdão embargado implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder para se aperfeiçoar o julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 90462/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração opostos pela reclamada, limite, os embargos de declaração.

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