TST - RR - 32241/2002-900-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise e valoração das provas em torno da sobrejornada, fundamentada e livremente feita pelos Julgadores, só porque de modo diverso do pretendido pela parte não implica afronta direta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Também não se encontra viciado de omissão o julgamento regional, pois a caracterização do desrespeito aos intervalos como mera infração administrativa, antes da Lei 8923/94, não havia sido tratada no recurso ordinário, tendo restado preclusa. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO ANTERIOR À LEI 8923/94. Por força do item II da Súmula 297/TST, restou preclusa na origem a consideração do período anterior à Lei 8923/94, eis que se trata de tema que não foi objeto do recurso ordinário da parte e, evidentemente, sobre ele não há tese regional.. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32241/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a análise e valoração.

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