TST - AIRR - 1194/2003-008-10-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01 interrompe o prazo prescricional da pretensão referente ao percebimento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. A revista não merece seguimento. Aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4°, da CLT. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2003-008-10-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

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