TST - ED-ED-ROAR - 55419/1996-000-01-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. I - Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. II - Considerando a natureza protelatória da reiteração dos embargos de declaração, eleva-se a multa anteriormente aplicada a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, na forma da segunda parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ROAR - 55419/1996-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, reiteração, embargos rejeitados por conta.

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