TST - AIRR - 25/2006-024-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula desta Corte, conforme o disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2006-024-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa por litigância de má-fé, multa prevista no art.

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