TST - E-AIRR - 240/2001-251-02-40


25/mai/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. Esta Corte superior tem decidido no sentido de que, tendo sido a segunda reclamada condenada subsidiariamente e não requerendo sua exclusão da lide no recurso de revista, a ausência do traslado da cópia da procuração outorgada ao advogado da primeira reclamada para a formação do instrumento de agravo não implica no não-conhecimento do recurso, por se tratar de peça desnecessária à compreensão da controvérsia. Aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 240/2001-251-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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