TST - E-RR - 1237/2004-013-10-00


25/mai/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A parcela auxílio cesta-alimentação, instituída mediante acordo coletivo, não se confunde com o auxílio-alimentação de que trata a OJ 51/SDI-I Transitória, por se tratar, aquela, de vantagem prevista em cláusula de acordo coletivo, resultado de negociação entabulada pelas partes, no curso da qual se presume a ocorrência de concessões mútuas. Dessa forma, tem origem e natureza absolutamente diversas do auxílio-alimentação. A teor do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, é defeso ao Poder Judiciário intervir no livre exercício da vontade coletiva das partes acordantes para, modificando a eficácia de cláusula normativa que expressamente restringe a concessão do auxílio-alimentação aos empregados ativos, conceder a parcela a ex-empregado aposentado (Ressalvado o entendimento da Relatora). Recurso de embargos conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1237/2004-013-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, auxílio cesta-alimentação.

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