TST - RR - 828/1998-103-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar proceder a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do art. 896, § 6º, da CLT. Revista não conhecida, no tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. BANCÁRIO. A Súmula 381/TST, à qual incorporou-se a OJ 124/SDI-I do TST, consagra que o salário pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Esta incide, todavia, uma vez ultrapassada a data-limite, com base no índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços, e é aplicável também às empresas que efetuam o pagamento dos salários no próprio mês em que são prestados os serviços, o que inclui os bancários, segundo reiterados precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 828/1998-103-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, conversão.

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