TST - AIRR - 1128/2004-038-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal ao artigo 202, § 2º, da CF, na medida em que o referido preceito constitucional não se reporta, diretamente, à questão da competência versada no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2004-038-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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