TST - RR - 13536/2004-001-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Caracterizada a contrariedade à orientação jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho pronunciando a prescrição com apoio nas Súmulas 294 e 326 do TST. Hipótese em que as reclamantes postularam o cômputo do auxílio alimentação na complementação de aposentadoria, sendo esclarecido que referida parcela fora suprimida em 1995, antes da aposentadoria de determinadas reclamantes, que nunca receberam, na inatividade, a parcela. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 DO TST. A determinação de supressão do pagamento de auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1). Demonstrado que duas das reclamantes percebiam o benefício quando da aposentadoria, a supressão posterior não deve prevalecer. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13536/2004-001-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caracterizada a contrariedade à.

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