TST - ED-RR - 64480/2002-900-16-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema sob o qual não se pronunciou o acórdão embargado, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Assim, não havendo a ruptura contratual pela jubilação do empregado, tem-se, na verdade, um único contrato de trabalho, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência do concurso público de que trata o inciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do c. TST, que somente é exigido quando do ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública Direta ou Indireta. Deve ser mantida a condenação ao pagamento do aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40%. Conhecido por divergência jurisprudencial, dá-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para negar provimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64480/2002-900-16-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos, omissão.

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