TST - A-E-RR - 383/1994-305-04-00


25/mai/2007

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Esta e. Corte pacificou o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, no sentido de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. Ao contrário do que alega o município agravante, a leitura atenta das razões do seu recurso de embargos revela que não foi denunciada ofensa ao art. 896 da CLT. É juridicamente correto, portanto, o despacho agravado que nega seguimento ao recurso de embargos com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 383/1994-305-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo em embargos em recurso de revista pressupostos intrínsecos de, 896 da clt orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1, esta e.

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