TST - AIRR - 1958/2003-002-21-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESERÇÃO. Comprovada a existência de penhora, em valor suficiente para a garantia da execução, afasta-se o despacho denegatório que acolhia deserção, porque a guia de recolhimento das custas estava em cópia não autenticada. Examinam-se os demais pressupostos de admissibilidade.2. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PENHORA. Ficou assentado no acórdão regional que a citação para pagamento foi efetivada na pessoa do gerente da executada, não cabendo, portanto, a alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque referida citação se fez em conformidade com a legislação infraconstitucional que rege a matéria. Ademais, entendimento contrário citação efetivada em pessoa destituída de poderes para recebê-la demandaria exame de prova, impossível em instância extraordinária (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1958/2003-002-21-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, execução.

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