TST - AIRR - 1520/2005-501-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterou a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea exclui da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tribunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1520/2005-501-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido aposentadoria espontânea efeitos no contrato de, tribunal superior do trabalho 1, posteriormente à edição da.

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