TST - RR - 14945/2003-006-11-00


25/mai/2007

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR O acórdão regional, ao não determinar o recolhimento de contribuição previdenciária pelo trabalhador, não violou o disposto no art. 195, II, da Constituição, uma vez que é a Lei nº 8.212/91 (art. 21 e 30, § 4º) que torna exigível o recolhimento da aludida contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 14945/2003-006-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos homologação judicial de acordo.

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