TST - RR - 676281/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. REFLEXOS NO FGTS. Decisão regional em consonância com a OJ-195 da SDI-I. Aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Revista não conhecida no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. Suprimidos trinta minutos do intervalo destinado ao repouso e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período assegurado, e não apenas os trinta minutos abolidos. Aplicação da OJ-307 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 676281/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, férias indenizadas, reflexos no fgts.

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