TST - RR - 765332/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MAJORAÇÃO DE VALORES CONTIDOS EM PLANO POSTERIOR AO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (divergência jurisprudencial). É indevido o pagamento da pretendida complementação de aposentadoria em face de plano posteriormente implantado. É que no acórdão regional não consta que o Plano de Aposentadoria Incentivada, vigente à época da contratação do empregado, previsse a aplicação de eventuais alterações, em seu conteúdo, aos empregados aposentados originalmente sob sua égide.

Tribunal TST
Processo RR - 765332/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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